CÂMARA APROVA PROPOSIÇÃO DE LEI QUE CONCEDE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO EM OUTROS ESTADOS.

Publicado em: 17 de Março de 2021. Última Atualização: 17 de Março de 2021

Aprovada na Câmara Municipal na última reunião ordinária, proposição de Lei de n. 20/2021 que cria e regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) de média e alta complexidade para pacintes portadores de doenças não tratáveis no estado de Minas Gerais.

As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Igaratinga – MG para Tratamento Fora de Domicílio – TFD, em estados diferentes de Minas Gerais, quando esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município e dentro do estado de Minas Gerais.

O benefício de que trata a presente Lei, somente poderá ser deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Igaratinga-MG, bem como ao seu acompanhante,


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