PASSEIOS DANIFICADOS POR OBRAS TERÃO QUE SER CONSERTADOS EM 10 DIAS

Publicado em: 16 de Agosto de 2019. Última Atualização: 16 de Agosto de 2019

 

Valas e buracos abertos em vias públicas e passeios terão que ser consertados satisfatoriamente em até 48 horas após o término dos serviços ou obras. A determinação consta da Proposição de Lei Nº 33/2019, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Igaratinga, de autoria do vereador Jean Cristie Camargos.

A nova norma vale tanto para os casos de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás e telefonia, como para obras em geral. O prazo para o conserto poderá ser estendido para 10 dias se for comprovada a necessidade e mediante comunicação prévia direcionada à Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

A nova lei entrará em vigor assim que for publicada pela Prefeitura, o que deve acontecer em breve. As obras de tapa buracos e valas terão que oferecer qualidade do serviço por, no mínimo, 12 meses quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação e de 24 meses quando as mesmas já estiverem pavimentadas.

A responsabilidade das obras ficará por conta das empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos e outras que vierem a surgir, ainda que as obras tenham sido realizadas por terceiros.

O descumprimento das normas implicará aos infratores no pagamento de multa, equivalente a 557 UFM (Unidade Fiscal do Município), no prazo de 10 dias. Se depois disso ainda assim a obra não tiver sido feita o valor da multa será elevado para 1670 UFM, com outros 10 dias de prazo para execução do serviço.

Havendo nova reincidência, a Prefeitura poderá executar os serviços e notificar a empresa para que a mesma efetue o pagamento em 10 dias. O não ressarcimento dos valores e a ausência de pagamento da multa importarão na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município, para cobrança judicial.

E nesse caso, por força de lei, a devedora estará impedida de participar de licitações ou contratações com o Município, assim como em entidades da Administração Municipal Indireta, enquanto pendente da obrigação.

 

 


TAG's: PASSEIOS, DANIFICADOS, OBRAS, TERÃO, CONSERTADOS, DIAS

Inicial | Voltar
Link permanente: