NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em: 9 de Abril de 2020. Última Atualização: 9 de Abril de 2020

Na data 18/03/2020, o Prefeito Municipal enviou à Câmara Legislativa, emenda à lei orgânica do Município, objetivando que o salário do próximo prefeito e do Vice-Prefeito fosse vinculado à população de Igaratinga. O projeto à emenda,ao tramitar pela Comissão de Legislação e Justiça composta pelos vereadores: José Mauro de Carvalho, Wellington Alves da Cruz e Jean Cristie Camargos, foi considerada INCONSTITUCIONAL pois feriu os arts. 2° e art.29 da Constituição e ainda ILEGAL pois feriu o art. 41, inciso XXI da Lei Orgânica de nosso Município, pois cabe exclusivamente à Câmara Municipal definir o salário do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários.Que levando em conta que o atual Prefeito e Vice-Prefeito recebem desde o início de sua legislatura (ano de 2017) a importância  fixada em Lei  Municipal 1376 de 11/07/2016, a Câmara, por justiça irá manter esse mesmo valor  do salário do Prefeito e do Vice-Prefeito para o próximo  mandato  2021 a 2024. Esclarecemos ainda que o salário  dos vereadores também foram  fixados por essa mesma  Lei,  na qual  traz no art 2o. “ serão recompostos pelo índice do INPC, anualmente’’, portanto estamos respeitando  esses índices, e que conforme registros  contábeis  as remunerações  de todos os vereadores não  estão  maior que 5% da receita do município,  e a Câmara  gasta bem menos  do percentual  permitido em Lei com a Folha de Pagamento.
A Câmara  possui site oficial na internet com estas informações, que normalmente é encontrada na seção “Transparência” ou “Portal da Transparência”.

A Câmara Legislativa de Igaratinga sempre pautou pela ética e pela transparência em suas atitudes, compromisso com a população de Igaratinga.

MARCELO JOSÉ FERNANDES - Vereador Presidente


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