Ato Promulgatório 01/2020

Publicado em: 21 de Maio de 2020. Última Atualização: 21 de Maio de 2020

Ato Promulgatório 01/2020

                            O Presidente da Câmara Municipal de Igaratinga, no uso de suas atribuições, em especial a Lei Orgânica do Município (art.55 § 7°) cominado com o Regimento Interno (art.220, § 1º e § 6°), sanciona a seguinte lei:

Lei  nº ­­­­1.593/2020

“Regulamenta o funcionamento de trailer, food trucks e barracas de exploração comercial e dá outras providências.”

                 Art. 1º – A autorização para funcionamento de trailers, food trucks e barracas de exploração comercial e similares será sempre precedida de consulta de viabilidade, aos órgãos municipais competentes.

                            Art. 2º – A Municipalidade definirá os pontos nos logradouros públicos em que poderão ser instalados os trailers, food trucks e barracas de exploração comercial.

                            Parágrafo único – Os pontos definidos neste artigo serão liberados para o Município,  sempre que houver interesse na  realização de eventos de caráter público.

                            Art. 2º A.- Cada proprietário dos trailers, food trucks e/ou barraca de exploração comercial poderá utilizar o espaço público para colocar até 20 (vinte) jogos de mesa.

                            § 1º Cada jogo de mesa será composto por uma mesa e 4 (quatro) cadeiras.

                            Art.2° B.- Aqueles proprietários de brinquedos infláveis tais como cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e outros do gênero, poderão utilizar do espaço público para colocarem apenas 02 (dois) brinquedos.

                            Art. 3º – O proprietário dos trailers, food trucks e/ou barraca de exploração comercial obriga-se a retirar diariamente o lixo gerado pela atividade explorada.

                            Art. 4º – Fica proibida a execução de qualquer benfeitoria complementar, sem prévia autorização da Municipalidade.

                            Art. 5º – O Alvará de Licença será válido para o ano fiscal, e somente para o local requerido.

                            Art. 6º - Cada estabelecimento utilizará seu próprio padrão de energia elétrica, sendo proibida a utilização do ponto de energia elétrica de responsabilidade do Município.

                            Art. 7º – O não cumprimento do que estabelece esta Lei será punida com multa correspondente a 50 UFM’s, podendo resultar até na cassação da autorização de funcionamento.

                             Art. 8º - O poder executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará, no que couber, a presente Lei, contados da data de sua publicação.

                 Art. 9º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Igaratinga, 13 de  Abril de 2020.

 

 

Marcelo José Fernandes

Vereador Presidente


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