APROVADA PROPOSIÇÃO DE LEI QUE CRIA CAC E PROCON CÂMARA

Publicado em: 14 de Abril de 2021.

Na última reunião ordinária de 12 de abril de 2021, foi aprovada por unanamidade a proposição de lei n. 24/2021, que cria o CAC - Centro de Apoio ao Cidadão e o Procon Câmara. O CAC prestará serviços jurídicos gratuitos a polulação, dese que o cidadão resida há mais de 2 (dois) anos no município e esteja inserido dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n° 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados.

O PROCON Câmara tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos, de acordo com a legislação pertinente. Ambos projetos ainda estão em fase de regulamentação.


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