Legislação

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Resultados encontrados: 313

Publicado em 26/02/2021

Prop. de Lei Complementar de nº 06/2021 de aut. do Exec. Munic. Dispõe sobre o p

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 19/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Pro

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 18/2021 Concede título de Honra ao Mérito e dá outras Provid

Publicado em 24/02/2021

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 16/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Pro

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 15/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Pro

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 14/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providê

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 13/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Pr

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 12/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Providê

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 10/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providê

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