Legislação

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Publicado em 28/01/2021

Proposição de Lei Complementar de nº 03/2021 de aut. do Exec. Munic. Revoga Lei

Publicado em 28/01/2021

Proposição de Lei Complementar de nº 02/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a Le

Publicado em 28/01/2021

Proposição de Lei Complementar de nº 01/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera Lei

Publicado em 28/01/2021

Proposição de Lei nº 01/2021 de aut. do Exec. Munic. Amplia por mais 6 meses o a

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 74/2020 de aut. do Executivo Mun. Dispõe sobre abertura de crédi

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 73/2020 de aut. do Executivo Mun. Institui o Fundo Municipal de

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 72/2020 aut. do Executivo Mun. Autoriza o Executivo Municipal a

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 71/2020 de aut. do Executivo Mun. Autoriza a concessão de auxíli

Publicado em 14/12/2020

Proposição de Lei nº 70/2020 de aut. do Executivo Mun. Autoriza o Executivo Muni

Publicado em 30/11/2020

Propo. de Lei nº 69/2020. Autoriza o Executivo Municipal a doar cestas natalinas

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