Legislação

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Publicado em 28/01/2021

Proposição de Lei nº 01/2021 de aut. do Exec. Munic. Amplia por mais 6 meses o a

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 74/2020 de aut. do Executivo Mun. Dispõe sobre abertura de crédi

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 73/2020 de aut. do Executivo Mun. Institui o Fundo Municipal de

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 72/2020 aut. do Executivo Mun. Autoriza o Executivo Municipal a

Publicado em 14/12/2020

Prop. de Lei nº 71/2020 de aut. do Executivo Mun. Autoriza a concessão de auxíli

Publicado em 14/12/2020

Proposição de Lei nº 70/2020 de aut. do Executivo Mun. Autoriza o Executivo Muni

Publicado em 30/11/2020

Propo. de Lei nº 69/2020. Autoriza o Executivo Municipal a doar cestas natalinas

Publicado em 30/11/2020

Prop. de Lei nº 68/2020. Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao

Publicado em 30/11/2020

Prop. de Lei nº 67/2020. Autoriza o município a firmar acordo decorrente de proc

Publicado em 10/11/2020

Proposição de Lei de nº 66/2020 de aut. do Executivo Municipal. Dispõe sobre a c

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