Legislação
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Publicado em 24/02/2021
Prop. de Lei de nº 05/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providê
Publicado em 24/02/2021
Prop. de Lei nº 04/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outra providência
Publicado em 24/02/2021
Proposição de Lei nº 03/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outra provid
Publicado em 24/02/2021
Proposição de Lei de nº 02/2021. Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras P
Publicado em 24/02/2021
Prop. de Lei Complementar de nº 07/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera artigo Le
Publicado em 03/02/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 05/2021 de aut. do Exec. Munic. Autoriza o
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei nº 04/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a estrutura de Cargo
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 03/2021 de aut. do Exec. Munic. Revoga Lei
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 02/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a Le
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 01/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera Lei
