Legislação
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Publicado em 24/02/2021
Prop. de Lei Complementar de nº 07/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera artigo Le
Publicado em 03/02/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 05/2021 de aut. do Exec. Munic. Autoriza o
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei nº 04/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a estrutura de Cargo
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 03/2021 de aut. do Exec. Munic. Revoga Lei
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 02/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a Le
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei Complementar de nº 01/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera Lei
Publicado em 28/01/2021
Proposição de Lei nº 01/2021 de aut. do Exec. Munic. Amplia por mais 6 meses o a
Publicado em 14/12/2020
Prop. de Lei nº 74/2020 de aut. do Executivo Mun. Dispõe sobre abertura de crédi
Publicado em 14/12/2020
Prop. de Lei nº 73/2020 de aut. do Executivo Mun. Institui o Fundo Municipal de
Publicado em 14/12/2020
Prop. de Lei nº 72/2020 aut. do Executivo Mun. Autoriza o Executivo Municipal a
