Legislação

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Publicado em 20/05/2021

Prop. de Lei de nº 34/2021 de aut. do Executivo Municipal. Autoriza o Município

Publicado em 20/05/2021

Proposição de Lei de nº 33/2021 de aut. do Executivo Municipal. Amplia por mais

Publicado em 20/05/2021

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Publicado em 05/05/2021

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Publicado em 05/05/2021

Proposição de Lei de nº 31/2021. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistem

Publicado em 05/05/2021

Proposição de Lei Complementar de nº 10/2021. Dispõe sobre a criação do cargo de

Publicado em 15/04/2021

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Publicado em 15/04/2021

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Publicado em 15/04/2021

Proposição de Lei de nº 29-2021 Autoriza o Município a realizar Acordo judicial

Publicado em 15/04/2021

Proposição de Lei de nº 28 de 2021. Autoriza desafetação e permuta de área insti

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