Legislação

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Resultados encontrados: 326

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 13/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Pr

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 12/2021 Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Providê

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 10/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providê

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei nº 08/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providênci

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 07/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providê

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei nº 06/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providênci

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei de nº 05/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providê

Publicado em 24/02/2021

Prop. de Lei nº 04/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outra providência

Publicado em 24/02/2021

Proposição de Lei nº 03/2021 Concede Título de Honra ao Mérito e dá outra provid

Publicado em 24/02/2021

Proposição de Lei de nº 02/2021. Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras P

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