Legislação

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Resultados encontrados: 360

Publicado em 22/06/2021

Prop. de Lei de nº 40/2021 de aut. do Exec. Munic. Autoriza o Poder Executivo a

Publicado em 22/06/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 13/2021 de aut. do Exec. Munic. "Altera a Lei Compleme

Publicado em 09/06/2021

Proposição de Lei de nº 39/2021 de aut. do Exec. Munic. Amplia por mais 02 (dois

Publicado em 09/06/2021

Proposição de Lei de nº 38-2021 aut. do Ver. Marcelo José Fernandes. Altera a Le

Publicado em 09/06/2021

Proposição de Lei Complementar de nº 12/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera Lei

Publicado em 20/05/2021

Proposição de Lei de nº 37/2021 de aut. do Ver. Wellington Alves da Cruz. Revoga

Publicado em 20/05/2021

Proposição de Lei de nº 36/2021 de aut. do Ver. Marcelo José Fernandes. Denomina

Publicado em 20/05/2021

Proposição de Lei de nº 35/2021 de aut. do Executivo Municipal. Altera Lei Nº 1

Publicado em 20/05/2021

Prop. de Lei de nº 34/2021 de aut. do Executivo Municipal. Autoriza o Município

Publicado em 20/05/2021

Proposição de Lei de nº 33/2021 de aut. do Executivo Municipal. Amplia por mais

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