Legislação
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Publicado em 27/09/2021
Prop. de Lei Compl. de nº 16/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a Lei Compl. M
Publicado em 18/08/2021
Prop. de Lei de nº 49/2021 Autoriza a abertura de crétidos especiais, com a util
Publicado em 18/08/2021
Prop. de Lei de nº 48/2021 Altera o inciso III do artigo 44 da Lei 1.294 de 2014
Publicado em 18/08/2021
Prop. de Lei Compl. de nº 15/2021 Isenta o Estado de Minas gerais do Pagamento d
Publicado em 06/08/2021
Prop. de Lei de nº 47/2021. Amplia por mais 03(três meses o aluguel social que t
Publicado em 06/08/2021
Prop. de Lei Compl. de nº 14/2021. Altera Lei Complementar Municipal nº 12/2007
Publicado em 20/07/2021
Prop. de Lei de nº 46/2021 de aut. do Ver. Jario da Fonseca. Denomina Logradouro
Publicado em 20/07/2021
Prop. de Lei de nº 45/2021 de aut. do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 1.498
Publicado em 20/07/2021
Prop. de Lei de nº 44/2021 de aut. do Executi8vo Municipal. Dispõe sobre as dire
Publicado em 06/07/2021
Proposição de nº 43/2021 de aut. do Exec. Munic. Autoriza alienação mediante pro
