Legislação

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Resultados encontrados: 391

Publicado em 27/09/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 16/2021 de aut. do Exec. Munic. Altera a Lei Compl. M

Publicado em 18/08/2021

Prop. de Lei de nº 49/2021 Autoriza a abertura de crétidos especiais, com a util

Publicado em 18/08/2021

Prop. de Lei de nº 48/2021 Altera o inciso III do artigo 44 da Lei 1.294 de 2014

Publicado em 18/08/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 15/2021 Isenta o Estado de Minas gerais do Pagamento d

Publicado em 06/08/2021

Prop. de Lei de nº 47/2021. Amplia por mais 03(três meses o aluguel social que t

Publicado em 06/08/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 14/2021. Altera Lei Complementar Municipal nº 12/2007

Publicado em 20/07/2021

Prop. de Lei de nº 46/2021 de aut. do Ver. Jario da Fonseca. Denomina Logradouro

Publicado em 20/07/2021

Prop. de Lei de nº 45/2021 de aut. do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 1.498

Publicado em 20/07/2021

Prop. de Lei de nº 44/2021 de aut. do Executi8vo Municipal. Dispõe sobre as dire

Publicado em 06/07/2021

Proposição de nº 43/2021 de aut. do Exec. Munic. Autoriza alienação mediante pro

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