Legislação

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Resultados encontrados: 348

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei Complementar de nº13/2020 de aut. do Exec. Mun. Dispõe sobre a

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei complementar nº 12/2020 de aut. do Exc. Mun. que Cria cargos

Publicado em 08/04/2020

Proposição de Lei nº 34/2020 de autoria do Legislativo Municipal, que Dispõe sob

Publicado em 08/04/2020

Proposição de Lei Compl. nº 10/2020 de autoria do Exec. Munic. Altera o art. 1º

Publicado em 26/03/2020

Proposição de Lei nº 33/2020 de aut. do Exec. Munic. que Altera o inciso II do a

Publicado em 26/03/2020

Proposição de Lei Complementar de nº 09/2020, de aut. do Exec. Munic. que Altera

Publicado em 26/03/2020

Proposição de Lei Complementar de nº 08/2020 de aut. do Exec. Munic. que Altera

Publicado em 20/03/2020

Decreto Legislativo de nº 01/2020 de aut. do Legislativo Municipal, que aprova a

Publicado em 20/03/2020

Proposição de Lei de nº 32/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar

Publicado em 09/03/2020

Prop. de Lei de nº 31/2020 de aut. do Exec. Munic. que Dá classificação a imóvel

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