Legislação

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Resultados encontrados: 267

Publicado em 04/06/2020

Proposição de Lei de nº 39/2020 de aut. do Vereador José Mauro de Carvalho, que

Publicado em 04/06/2020

Proposição de Lei Complementar de nº 16/2020 de aut. do Legislativo Municipal, q

Publicado em 21/05/2020

Proposição de Lei de nº 38/2020 de aut. do Exec. Munic. Dispõe sobre as diretriz

Publicado em 21/05/2020

Proposição de Lei de nº 37/2020 de aut. do Ver. José Mauro de Carvalho. Reserva

Publicado em 21/05/2020

Proposição de Lei Compl. de nº15/2020 de aut. do Exec. Munic. Cria temporariamen

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei Complementar de nº 11/2020 de aut. do Exec. Mun. que Declara c

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei de nº 36/2020 de aut. do Exec. Mun. Altera Lei nº 1.370, de 08

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei Complementar de nº 14/2020 de aut. do Exec. Mun. Dispõe sobre

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei de nº 35/2020 de aut. do Exec. Mun. que Autoriza o Município d

Publicado em 06/05/2020

Proposição de Lei Complementar de nº13/2020 de aut. do Exec. Mun. Dispõe sobre a

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