Legislação

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Resultados encontrados: 396

Publicado em 14/12/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 22/2021. de aut. do Execut. Munic. Institui o Regime d

Publicado em 14/12/2021

Prop. de Lei de nº 64/2021 de aut. do Ver. Marcelo José Fernandes. Disciplina os

Publicado em 10/12/2021

Prop. de Lei de nº 63/2021 de aut. do Ver. Presidente Wellington Alves da Cruz.

Publicado em 10/12/2021

Prop. de Lei de nº 62/2021 de aut. do Ver. Marcelo José Fernandes. Declara de Ut

Publicado em 10/12/2021

Proposição de Lei de nº 61/2021, de aut. do Ver. Tarciso Geraldo. Fica instituíd

Publicado em 25/11/2021

Prop. de Lei de nº 60/2021 Concede cestas natalinas aos Servidores Públicos...

Publicado em 25/11/2021

Prop. de Lei de nº 59/2021 Institui a política Municipal de Controle da Natalida

Publicado em 25/11/2021

Prop. de Lei de nº 58/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar poss

Publicado em 25/11/2021

Prop. de Lei Compl. de nº 21/2021 Revoga §2º, do art. 15, da Lei Complementar nº

Publicado em 11/11/2021

Proposição de Lei de nº 57/2021. Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.294/20

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