TAXAS E EMOLUMENTOS SERÃO SUPRIMIDOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Publicado em: 13 de Novembro de 2019.

 

A Câmara Municipal aprovou a Proposição de Lei 27/2019, revogando o dispositivo do Código Tributário de Igaratinga que trata da supressão da incidência de taxas de emolumentos e expedientes relacionados a vários itens.

A partir da publicação da nova lei, não haverá mais a cobrança de taxas para protocolos de requerimentos, petições e similares, guias de recolhimento de tributos (por guia), termos de responsabilidade (por unidade), certidões e atestados (por folha).

 


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