PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 66/2018

Publicado em: 31 de Dezembro de 2018. Última Atualização: 31 de Dezembro de 2018

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Igaratinga para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

 

                        O Povo do Município de Igaratinga, por seus representantes aprovou:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Igaratinga, estima a receita de R$ 36.215.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadações dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.538.450,00

Receitas de Contribuições

1.989.575,00

Receita Patrimonial

2.175.300,00

Receita Agropecuária

10.000,00

Receita Industrial

10.000,00

Receita de Serviços

375.000,00

Transferências Correntes

28.824.594,00

Outras Receitas Correntes

448.450,00

RECEITAS CORRRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS

Receitas Intra-Orçamentárias de Contribuições

1.887.000,00

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

0,00

SUB-TOTAL

38.258.369,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

Transferências Correntes

-4.049.944,00

SUB-TOTAL

-4.049.944,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

70.350,00

Alienações de Bens

135.775,00

Transferências de Capital

1.800.450,00

SUB-TOTAL

2.006.575,00

TOTAL GERAL

36.215.000,00

  Art. 4º - As despesas do Município de Igaratinga serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativa

1.666.050,00

Judiciária

28.350,00

Administração

4.095.025,00

Segurança Pública

174.300,00

Assistência Social

1.233.800,00

Previdência Social

3.080.625,00

Saúde

10.848.650,00

Educação

6.996.775,00

Cultura

64.575,00

Urbanismo

1.669.250,00

Habitação

5.825,00

Saneamento

590.625,00

Gestão Ambiental

1.075.275,00

Agricultura

25.200,00

Indústria

35.175,00

Comunicações

23.100,00

Transporte

879.900,00

Desporto e Lazer

325.550,00

Encargos Especiais

586.950,00

Reserva de Contingência

2.810.000,00

TOTAL

36.215.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

Corpo Legislativo

714.000,00

Secretaria da Câmara

513.150,00

Departamento de Administração/Finanças

448.350,00

Gabinete do Prefeito

549.150,00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2.047.050,00

Secretaria Municipal de Educação

3.513.925,00

Secretaria Municipal Infra-Estrutura Meio Ambiente Servs Urbanos

4.266.625,00

Fundo Municipal de Saúde/SMS

10.848.650,00

Fundo  Municipal de Educação/FUNDEB

3.482.850,00

Serviços de Saneamento

590.625,00

Fundo Municipal de Assistência Social/SMAS

1.233.800,00

Reserva de Contingência

304.500,00

Controladoria Interna Municipal

100.800,00

Procuradoria Jurídica do Município

297.200,00

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura

414.275,00

Secretaria Municipal de Finanças

994.925,00

Encargos Sociais e Previdência

643.125,00

PREVIGARA – Prev. Mun. Igaratinga

5.252.000,00

TOTAL

36.215.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais

18.208.712,22

Juros e Encargos da Dívida

82.950,00

Outras Despesas Correntes

11.825.318,56

SUB-TOTAL

30.116.980,78

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

2.689.519,22

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

504.000,00

SUB-TOTAL

3.193.519,22

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de Contingência ou Reserva do RRPS

2.904.500,00

SUB-TOTAL

2.904.500,00

TOTAL

36.215.000,00

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, durante a execução orçamentária, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizados a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária, até o limite das despesas de capital, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal;

 

II – Abrir créditos adicionais de até 40% (quarenta por cento) do Orçamento da Despesa, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, dependendo da existência de recursos disponíveis, de conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64;

 

III – promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

 

IV – proceder a realocação, transposição e remanejamento de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de decreto, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas, bem como, para ajustar a programação estabelecida nas fontes de recursos financeiros e orçamentários adequando a sua efetiva arrecadação;

 

V – proceder a inclusão de elementos de despesa, bem como, fontes de recursos no orçamento para o exercício de 2019.

 

            Parágrafo Único – Os recursos referidos no item II deste artigo são os provenientes de:

 

a) Anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária ou de créditos adicionais autorizados por Lei, na forma do disposto no item III, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64;

 

Art. 6º - Além dos limites estabelecidos no art. 5º desta Lei, fica, também, autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a:

 

I – Até o valor de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2019, utilizando como fonte de recursos compensatórios o Superávit financeiro verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo segundo, do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64;

 

II – Até o valor de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2018, utilizando como fonte de recursos compensatórios o Excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro, o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

III – Até 100% do montante oriundo do Produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Parágrafo Único – Não oneram os limites estabelecidos no artigo 5º e seus incisos desta Lei:

 

I – as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;

 

II – as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;

 

III – as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;

 

IV – as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como, os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

 

V – as suplementações referentes adequações de fontes de recursos para fins de atendimento a alterações na legislação.

 

 Art. 7º - A rubrica Reserva de Contingência, constante desta Lei, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, ao atendimento a passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma da legislação vigente.

 

 Art. 8º - Durante a execução orçamentária ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a adotar as medidas estatuídas pela Lei Complementar n.º 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, mormente ao controle dos limites legais, sempre que se configurar iminente desequilíbrio de suas contas, até que se retorne aos parâmetros fixados.

 

 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 13 de dezembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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