PROPOSIÇÃO DE LEI N° 65/2018

Publicado em: 9 de Dezembro de 2018. Última Atualização: 9 de Dezembro de 2018

 

“Cria a Câmara Mirim e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Igaratinga/MG, através de seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga,  aprovou o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Igaratinga, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Igaratinga;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Igaratinga e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Igaratinga que mais afetam a população;

IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - A Câmara Mirim será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo as vagas distribuídas da seguinte forma:

            I) 01 (uma) vaga destinada para ao ensino fundamental da escola do Bairro Várzea da Cachoeira;

            II) 01 (uma) vaga destinada para ao ensino fundamental da escola localizada no Bairro de Limas;

            III) 03 (três) vagas destinadas para ao ensino fundamental da escola do Distrito de Antunes;

            IV) 04 (quatro) vagas destinadas para ao ensino fundamental da escola localizada na sede do Município.

§ 1° Os demais alunos que concorreram a eleição e não foram eleitos, ficarão na condição de suplente obedecida a ordem de votação.

§ 2° Os alunos deverão estar respectivamente matriculados no estabelecimento público do ensino fundamental que irá representar;

§ 3° O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como candidatos os alunos devidamente matriculados, com idade mínima de 08 (oito) anos;

§ 4º A campanha deverá se desenvolver nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental municipal, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária;

§ 5º Caberá a Câmara Municipal juntamente com Secretaria de Educação Municipal, organizarem e coordenarem a eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

§ 6° Terão direito a voto os seguintes eleitores:

  1. todos alunos das escolas fundamentais municipais maiores de 07 (sete) anos;
  2. todos os funcionários das escolas fundamentais municipais;
  3. o Prefeito Municipal, o vice-prefeito, o Secretário da Educação e os vereadores municipais.

 § 7° O aluno poderá votar em candidato diverso da escola em que esta matriculado.

Art. 4º -    O mandato dos Vereadores Mirins será de março até fevereiro do ano seguinte, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

§ 1° Aquele Vereador Mirim que faltar a duas reuniões sem apresentar justificativa aceita pela Mesa da Câmara, perderá o cargo, tomando posse o suplente.

§ 2° Na primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa da Câmara que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 5º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão uma vez por mês, após a posse, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Igaratinga.

Parágrafo único - A mesa da Diretora da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, o calendário para as sessões da “Câmara Mirim”.

Art. 6º As deliberações da Câmara Mirim obedecerão a maioria simples para votações.

§ 1°. O presidente da Câmara Mirim somente manifestará seu voto quando ocorrer empate na votação.

§ 2° A ordem dos trabalhos da Câmara Mirim será regida pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Igaratinga, no que lhe couber.

Art. 7º -     Compete a Câmara Mirim especificamente, encaminhar propostas aos vereadores, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

§ 1° Na apresentação da proposição, o vereador mirim indicará a qual vereador essa proposição será encaminhada;

§ 2º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;

§ 3º - As propostas dos Vereadores Mirins serão encaminhadas à Assessoria Parlamentar, que as apresentará aos vereadores, que poderão acatá-las ou não.

Art. 8º - A Mesa da Diretora da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Igaratinga, 7 de dezembro de 2018. 

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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