PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 62/2018

Publicado em: 23 de Novembro de 2018. Última Atualização: 23 de Novembro de 2018

 

“Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.”

A Câmara municipal, através de seus representantes legais,  no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga,  aprovou o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135, de 04 de Junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.

Art. 3º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Igaratinga, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no artigo1º.

Parágrafo Único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 4º - As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        

Câmara Municipal de Igaratinga, 20 de novembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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