PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 55/2018

Publicado em: 24 de Outubro de 2018. Última Atualização: 24 de Outubro de 2018

 

Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP-.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma da consolidação do texto da 15ª alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Igaratinga – Minas Gerais, 16 de outubro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara

 


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