PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 51/2018

Publicado em: 24 de Setembro de 2018. Última Atualização: 24 de Setembro de 2018

 

Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e Condições que Especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo município e aprovados pela Caixa Econômica Federal, lotes individualizados ou terreno ou gleba, que são: LOTE DE TERRENO de nº 01 (um) da Quadra 05 do Bairro Bom Pastor com área de 1.960,73 m² (um mil, novecentos e sessenta metros e setenta e três centímetros quadrados) e LOTE DE TERRENO de nº 02 (dois) da Quadra 05 (cinco) do Bairro Bom Pastor com área de 8.772,75 (oito mil, setecentos e setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados), não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional do Município.

 

Parágrafo primeiro: Caso as partes envolvidas decidam em conjunto pela a doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.

                      

Parágrafo segundo: A doação autorizada se refere a programa habitacional já em andamento e iniciado no ano de 2017, sendo a doação etapa essencial à sua continuidade, pelo que autoriza fica a doação neste ano de 2018.

 

Art. 2º - Os lotes individualizados ou terrenos ou gleba, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, livro 2, sob as matrículas 54.242 e 54.243.

 

Art. 3º Nos lotes individualizados ou terreno ou gleba, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, um empreendimento habitacional de interesso social voltado para beneficiários com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico à doação que ora se autoriza.

 

Parágrafo primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários finais, observando as clausulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 16 de março de 2018, entre o Município e a COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.

 

Parágrafo segundo: Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída ou dos lotes individualizados, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.

 

Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizados.

 

Art. 5º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.

 

Art. 6º - Fica atribuído aos lotes individualizados ou terreno ou gleba objeto desta lei o valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Igaratinga, 17 de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara


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