PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 50/2018

Publicado em: 24 de Setembro de 2018. Última Atualização: 24 de Setembro de 2018

 

Desafeta áreas de terreno institucional e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, por intermédio dos legítimos representantes do povo, aprovou a seguinte Lei:

                       

Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas institucionais de terreno, transformando-as de uso dominical, sendo:

 

  1. ÁREA DE TERRENO nº 11, da QUADRA 02, DO RESIDENCIAL DOZ SANTOS, situado no DISTRITO DE LIMAS, município de Igaratinga/MG, com área de 690,00 m² (seiscentos e noventa metros quadrados), RGI da Comarca sob o n° 64.397, ficha 01, livro 02;
  2. ÁREA INSTITUCIONAL, da QU ADRA C-2, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, na cidade de Igaratinga/MG, com área de 3.992,88 m² (três mil, novecentos e noventa e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), RGI da Comarca sob o n° 60.902, ficha 01, livro 02;
  3. ÁREA INSTITUCIONAL, da QUADRA C-4, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, na cidade de Igaratinga/MG, com área de 164,85 m² (cento e sessenta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), RGI da Comarca sob o n° 60.903, ficha 01, livro 02;
  4. ÁREA INSTITUCIONAL nº 01, da QUADRA F-1, DO RESIDENCIAL PROGRESSO, situado na cidade de Igaratinga/MG, com área de 439,39 m² (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), RGI da Comarca sob o n° 60.579, ficha 01, livro 02.
  5. LOTE DE TERRENO nº 12, da                                                                                                                           QUADRA 02, RESIDENCIAL DOZ SANTOS, situada no DISTRITO DE LIMAS, na cidade de Igaratinga/MG, com área de 665,00 m² (seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados), RGI da Comarca sob o n° 64.398, ficha 01, livro 02;
  6. LOTE DE TERRENO nº 21, da QUADRA 13, BAIRRO BOM PASTOR, situado no município de Igaratinga/MG, com área de 339,82 m² (trezentos e trinta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados), RGI da Comarca sob o n° 54.397, ficha 01, livro 02;

 

Art. 2º - Fica o município autorizado alienar as áreas de terreno desafetas no artigo anterior, bem como LOTE DE TERRENO n.º 08, da QUADRA 11, BAIRRO CHÁCARAS MARANHÃO, situado no Município de Igaratinga/MG, com área de 410,40 m² (quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados), RGI da Comarca sob o nº 57.763, ficha 01, livro 02, mediante processo formal licitatório na modalidade leilão.

Art.3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 17 de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara

 

 


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