PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/2018

Publicado em: 6 de Junho de 2018. Última Atualização: 6 de Junho de 2018

 

Desafeta áreas de terrenos institucionais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal, conforme art.174 inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou  projeto substitutivo, nos seguintes termos:

                       

Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas institucionais de terreno, transformando-as de uso dominical, sendo: lote de terreno de n° 01, da quadra 05 do Bairro Bom Pastor, no Município de Igaratinga/MG, com área de 1.960,73 m2 (um mil, novecentos e sessenta metros e setenta e três centímetros quadrados), RGI da Comarca sob o n° 54.242, ficha 01, livro 02; lote de terreno de n° 02, quadra 05 do Bairro Pastor, no Município de Igaratinga/MG, com área de 8.772,75 m2 (oito mil setecentos e setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados) RGI da Comarca sob o n° 54.243, ficha 01, livro 02; área de terreno localizada no loteamento denominado Bairro Bom Jesus, com área de 1.772,63 m2 (um mil setecentos e setenta e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados), RGI 57.452, ficha 01, livro 02; área de terreno do loteamento denominado bairro Bom Jesus no Distrito de Antunes, com área de 1.051,73 m2 (um mil e cinquenta e um metros e setenta e três centímetros quadrados), RGI 57.453, ficha 01, livro 02.

 

Art.2° - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 05 de junho de 2018

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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