PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/2018

Publicado em: 10 de Maio de 2018. Última Atualização: 10 de Maio de 2018

 

“Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários e cooperativas de créditos equipado com porta detectora de metal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Igaratinga, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga aprovou o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito que utilizam detector de metal em sua porta de acesso ficam obrigados a instalarem guarda-volumes, onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.

Art. 2º - Os guarda-volumes deverão estar localizados antes da porta giratória ou detector de metais e deverão constar chaves com os respectivos números.

Art. 3º - O uso dos guarda-volumes deverá ser destinado aos usuários das instituições bancárias e cooperativas de crédito, vedada a reserva de exclusividade de uso para correntistas da própria agência bancária.

Parágrafo 1º - A utilização do serviço de guarda-volumes deverá ser gratuita.

Parágrafo 2º - O número de guarda-volumes deverá obedecer no mínimo à proporção de 01 (um) para cada 03 (três) assentos existentes dentro do estabelecimento.

Art. 4º - As agências bancárias e cooperativas de créditos que não possuírem guarda-volumes, na data de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar e disponibilizar o citado equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa.

Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II – multa de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada consumidor reclamante;

III – multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação por parte do mesmo reclamante;

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento por 06 (seis) meses após a 5ª reclamação ou reincidência;

V – cassação do Alvará de Funcionamento após a 10ª reclamação ou reincidência.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga, 8 de maio  de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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