PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 35/2018

Publicado em: 10 de Maio de 2018. Última Atualização: 10 de Maio de 2018

 

"Dispõe sobre a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico, Lixo Tecnológico e Lâmpadas Fluorescentes, no Município de Igaratinga".

A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga  aprovou o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica    instituído   "Programa  de   Coleta    Seletiva   Contínua  de Lixo  Eletrônico,   Lixo  Tecnológico  e    Lâmpadas   Fluorescentes",    no âmbito do Município de Igaratinga.


Parágrafo  único. Considera-se   Lixo   Eletrônico,    Lixo   Tecnológico  e    Lâmpadas Fluorescentes, para os efeitos desta Lei:

I - Lixo Eletrônico:  pilhas e  baterias  portáteis  automotivas e  industriais, pilhas e  baterias dos  sistemas  eletroquímicos  níquel-cádmio  e  óxido de telefones celulares, nos seguintes termos:


a) bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em série ou em paralelo;


b) pilha  ou  acumulador:   gerador    eletroquímico   de   energia    elétrica, mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou secundária (recarregável);


c) pilha  ou  acumulador  portátil:  pilha,  bateria  ou  acumulador  que seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;


d) bateria  ou  acumulador  chumbo-ácido:  dispositivo  no qual o material ativo das placas  positivas é  constituído por compostos de chumbo e o das placas   negativas   essencialmente  por  chumbo,  sendo  o  eletrólito  uma solução de ácido sulfúrico;


e) pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;


f) bateria de pilha botão:  bateria em que  cada  elemento  possui diâmetro maior que a altura;

g) pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA - LR0/R03, definida pelas normas técnicas vigentes;


II - Lixo Tecnológico: os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente:

 

a) computadores e seus  equipamentos  periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens, câmeras e outros;

 

b) televisores  e  outros   equipamentos,   que  contenham  tubos   de   raios catódicos;


c) eletrodomésticos  e eletroeletrônicos  que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.


III - Lâmpadas Fluorescentes: mercúrio ou sódio.

Art. 2º -  O "Programa   de   Coleta   Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico, Lixo Tecnológico e  Lâmpadas  Fluorescentes"  será  norteado   pelas seguintes diretrizes:


I - Responsabilidade da  Administração  Pública  Municipal,  das  pessoas jurídicas de direito privado e dos munícipes, quanto ao descarte adequado do lixo eletrônico, lixo tecnológico e lâmpadas  fluorescentes;

 II - Regulamentação do gerenciamento ambientalmente adequado do lixo eletrônico  e  lixo  tecnológico,  no âmbito  do  Município  de  Igaratinga, conforme   Resoluções     CONAMA Nº 401, de 04 de novembro de 2008  424, de 22 de abril de 2010;


III - Conscientização do consumidor de produtos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas fluorescentes sobre os  riscos à saúde  e ao  meio ambiente, em razão do descarte inadequado desses produtos;


IV - Participação social.


Art. 3º - O "Programa   de   Coleta   Seletiva  Contínua  de Lixo Eletrônico, Lixo Tecnológico  e  Lâmpadas   Fluorescentes"  será  executado  por  meio  da criação de postos de coleta, da seguinte forma:

 I - nos prédios da Administração Pública Municipal;

II - Em  todos  os  estabelecimentos   comerciais  que  comercializam   os produtos  descritos  nos  incisos  I, II e III do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único.   Deverá ser  instalado    um   posto   de coleta em cada bairro do Município e dos Distritos.

Art. 4º - O Lixo Eletrônico, Lixo  Tecnológico e Lâmpadas Fluorescentes recolhidos   pela   Administração   Pública   Municipal   ou pelas pessoas jurídicas  previstas  no inciso II do artigo 3º, deverá ser encaminhado aos respectivos   fabricantes  ou  importadores,  em   conformidade  com     as Resoluções CONAMA  nº 401,  de 04 de  novembro de 2008 e 424, de 22 de abril de 2010.


Art. 5º - A Administração Pública Municipal   promoverá periodicamente a realização de campanha de educação  ambiental com veiculação sobre a responsabilidade  de destino  do lixo  eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente, caso seja descartado em local inadequado.

Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.


Art. 7º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Igaratinga, 8 de maio de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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