PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/2018

Publicado em: 9 de Abril de 2018. Última Atualização: 9 de Abril de 2018

 

Autoriza pagamento de auxílio financeiro destinado a aquisição de medicamento de alto custo.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Bianca de Oliveira Máximo, CPF nº 128.738.856-61 auxílio financeiro no valor R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais), ao mês.

§1º O auxílio a que se refere este artigo é para aquisição dos medicamentosHORMÔNIO DO CRESCIMENTO (SOMATROPINA) 10, 12 ou 15mg E ACETATO DE LEUPRORRELINA (ou LUPRON DEPOT ou LECTRUM) 3,75mg, além de agulhas BD ou INSUPEN 4mm 31 agulhas/mês.

§2º Havendo necessidade devidamente comprovada por ordem médica, os medicamentos citados no parágrafo anterior, poderão ser substituídos, diminuídos ou aumentados e, se isso ocorrer, o valor constante do auxílio que trata o caput deste, será ajustado a nova realidade.

Art. 2º- O beneficio que trata o art. 1º desta lei, será concedido enquanto prevalecer a ordem judicial processo n.º 0471.16.004738-0em que obriga o município de Igaratinga a fornecer a Bianca de Oliveira Máximo, os medicamentos HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (SOMATROPINA) 10, 12 ou 15mg E ACETATO DE LEUPRORRELINA (ou LUPRON DEPOT ou LECTRUM) 3,75mg, além de agulhas BD ou INSUPEN 4mm 31 agulhas/mês.

Parágrafo único:A beneficiária desse auxílio financeiro, prestará contas a cada 6 (seis) meses da utilização do recurso na aquisição dos citados medicamentos.

Art. 3º – O município de Igaratinga após aprovação desta lei fará comunicação ao judiciário junto ao processo n.º 0471.16.004738-0demostrando a impossibilidade técnica da aquisição do medicamento para atender a ordem judicial e apresentará a solução que é o repasse do quantum que trata esta lei, inclusive requerendo a juntada ao feito de cópia desta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 3 de abril de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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