PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/2018

Publicado em: 9 de Abril de 2018. Última Atualização: 9 de Abril de 2018

 

Autoriza desmembramento de área de terreno e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o desmembramento do lote de terreno de nº 10, da quadra A1, localizado na Rua Orozimbro Henriques, na sede deste Município, hoje com 12m de frente, matriculado no Registro Geralde Imóveis da Comarca, sob o número 38.264, do livro nº 2, ficha 01.

Parágrafo único: Com o desmembramento de uma área de terreno de 252,46m², remanescerá para o lote nº 10, testada de 3,50m.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Câmara Municipal  de Igaratinga/MG, 3 de abril de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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