PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/2018

Publicado em: 9 de Abril de 2018. Última Atualização: 9 de Abril de 2018

 

Dispõe sobre a criação de ossários nos cemitérios do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar ossários, nos cemitérios municipais para remanejamento de restos mortais.

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, denominam-se ossários as estruturas verticais no formato de gavetas, divididas em módulos, sendo que cada gaveta possuirá medidas internas de 0,64m x 0,66m x 0,60m (largura x profundidade x altura), com tampa de fechamento, e, túmulos comuns destinados a esse fim.

Art. 2º -Os ossários serão destinados ao recolhimento de restos mortais em túmulos com mais de 5 (cinco) anos de sepultamento, que não possuem identificação e que não foram reclamados pelos familiares, provenientes do cemitério desativado.

Art. 3º -No prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente lei, serão estabelecidas através de Decreto normas para a regularização das sepulturas encontradas em estado de abandono.

Art. 4º -Cada ossário terá um livro de assentos no qual serão registradas e numeradas as relações realizadas, sendo que os nomes deverão ser escritos por extenso e sem abreviações.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal vigente.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 3 de abril de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente


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