PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27/2018

Publicado em: 9 de Abril de 2018. Última Atualização: 9 de Abril de 2018

 

Concede aluguel social e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir diretamente ao Sr. José Raimundo da Silva, CPF 108.555.226-82 ou ao locatário, durante seis meses, o valor mensal de até R$600,00 (seiscentos reais), a título de pagamento de aluguel social familiar para o Sr. José Raimundo da Silva, esposa e filhos.

Art. 2º - O valor a ser pago será o constante no contrato de locação do imóvel locado, cuja cópia deverá ser anexada ao empenho contábil, até o limite citado no artigo anterior.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação rubrica nº 09.01.08.244.0090.2.080-3.3.90.48.00.00.00.00-546.  

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Igaratinga, 3 de Abril de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente


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