PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2018

Publicado em: 9 de Abril de 2018. Última Atualização: 9 de Abril de 2018

 

Autoriza pagamento de auxílio financeiro destinado a aquisição de medicamento de alto custo.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a conceder ao senhor Heleno José de Almeida, CPF165.365.846-00 auxílio financeiro no valor em real, correspondente a US$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro dólar) ao mês.

Parágrafo único: O auxílio a que se refere a este artigo é para aquisição do medicamento PIRFENEX 200mg.

Art. 2º – O beneficio que trata o art. 1º desta lei, será concedido enquanto prevalecer a ordem judicial processo n.º 0096585-66.2016.8.13.0471, em que obriga o município de Igaratinga a fornecer ao senhor Heleno José de Almeida o medicamentoPIRFENEX 200mg.

Parágrafo único: O beneficiário desse auxílio financeiro, prestará contas a cada 6 (seis) meses da utilização do recurso na aquisição do citado medicamento.

Art. 3º – O município de Igaratinga após aprovação desta lei fará comunicação ao judiciário junto ao processo n.º 0096585-66.2016.8.13.0471, demostrando a impossibilidade técnica da aquisição do medicamento para atender a ordem judicial e apresentará a solução que é o repasse do quantum que trata esta lei, inclusive requerendo a juntadaao feito de cópia desta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 3 de abril de 2018.

Welligton Alves da Cruz

Presidente


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