Proposição de Lei Nº 24/2018

Publicado em: 26 de Março de 2018. Última Atualização: 26 de Março de 2018

 

“Torna obrigatória   a  execução  do  Hino Nacional e do Hino Municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, conforme previsão no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga  aprovou o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Igaratinga – MG, pelo menos uma vez por semana, nas escolas públicas e particulares deste município, da Educação Infantil ao Ensino Médio.

Art. 2º - Torna-se obrigatória, ainda, a execução do Hino Nacional e Municipal na Câmara Municipal deste município na primeira reunião ordinária de cada mês.

Art. 3º - Fica instituída a obrigatoriedade dos Hinos Nacional e Municipal, também, em todas as solenidades oficiais do Município de Igaratinga.

Art. 4º - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a vigência, para o Chefe do Executivo regulamentar apresente Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Igaratinga, 20 de março de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente


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