PROPOSIÇÃO DE LEI DE N° 52/2018

Publicado em: 5 de Outubro de 2018. Última Atualização: 5 de Outubro de 2018

 

Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículos em decorrência de tributos.

A Câmara Municipal de Igaratinga, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no regimento interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga aprovou a seguinte Lei.

 

            Art. 1° - Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município de Igaratinga, pela identificação do não pagamento do imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.

§ 1°- O previsto no caput desse artigo valerá apenas para os veículos que possuírem atraso no pagamento do  Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de até 01 (um) ano.

§ 2° - A proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de que trata nessa lei, terá validade apenas para os  veículos licenciados no município de Igaratinga.

            Art. 2° - A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos limites  do território de Igaratinga deverá seguir rigorosamente o procedimento legal especifico da legislação em vigor.

            Art. 3° - A administração pública, Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de  arrecadar tributos ou utilizar-se de  meios confiscatórios.

            Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação.

           

Igaratinga/MG, 2 de outubro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Vereador

 


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