PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/2018

Publicado em: 21 de Junho de 2018. Última Atualização: 21 de Junho de 2018

 

Autoriza a cessão com ônus de Servidora Pública para cumprir convênio, revoga a Lei nº 1.408, de 20 de abril de 2.017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga/MG por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Servidora Daniele Karina de Camargo, matrícula 911-3, lotada na Secretaria Municipal de Administração, detentora do cargo de técnico em Administração, para atender a convênio entre este Município e o Estado de Minas Gerais. (Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais)

 

Art. 2º - O prazo da cessão de que se trata esta lei é até 31/12/2020.

 

Art. 3º - Ficará sob a responsabilidade da cessionária o controle de ponto da servidora, devendo ser mensalmente comunicado ao serviço de pessoal do município para os atos necessários.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2.017.

 

Câmara  Municipal de Igaratinga/MG, 19 de junho de 2.018

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara

 


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