PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 23/2018

Publicado em: 7 de Março de 2018. Última Atualização: 7 de Março de 2018

 

Estipula Datas de Feriados e Pontos Facultativos no Município, revoga as Leis Municipais nº 71/68 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, através de seus Vereadores legítimos representantes do povo aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam considerados dias feriados no Município de Igaratinga, nos termos das Leis Federais n°s. 662/49, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02:

I – Feriados Nacionais:

a) 1° de janeiro: Confraternização Universal;

b) Sexta-feira da Paixão: data móvel (religioso);

c) 21 de abril: Dia de Tiradentes e Data Magna de Minas Gerais;

d) 1° de maio: Dia do Trabalho;

e) 7 de setembro: Dia da Independência do Brasil;

 f) 12 de outubro: Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

 g) 2 de novembro: Dia de Finados;

h) 15 de novembro: Dia da Proclamação da República;

i) 25 de dezembro: Natal.

           

II- Feriados Municipais:

a) 1° de março: Aniversário da Cidade, Instalação do Município;

b) 13 de junho: Dia de Santo Antônio, Município de Igaratinga (religioso);

c) Corpus Christi: data móvel (religioso);

d) 8 de dezembro: Imaculada Conceição (religioso).

 

Art. 2º - Serão considerados pontos facultativos, não havendo expediente regular nos órgãos da administração pública.

a) Segunda-feira de Carnaval: data móvel;

b) Terça-feira de Carnaval: data móvel;

c) Quarta-feira de Cinzas: data móvel;

d) Quinta-feira Santa: data móvel;

e) 28 de outubro: Dia do Servidor Público;

f) 24 de dezembro: Véspera de Natal;

g) 30 de dezembro: Emancipação Político-Administrativa;

h) 31 de dezembro: Véspera de Ano Novo.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a decretar ponto facultativo em dias próximos aos feriados ou instituir, excepcionalmente e mediante justificativa, outras datas de pontos facultativos, atendendo a critérios de economicidade e razoabilidade.

 

Art. 4º - Fica determinado às Secretarias Municipais a manutenção de escala de plantão para atendimento dos serviços públicos essências em regime de urgência e emergência considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei Municipal  nº71/68.

                           

Igaratinga/MG, 7  de Março de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 

 


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