PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 22/2018

Publicado em: 7 de Março de 2018. Última Atualização: 7 de Março de 2018

 

“Altera o art.7° da Lei 1.422/2017”

 

A Câmara Municipal, conforme art.174 inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal aprovou emenda substitutiva ao art.7° da lei 1.422/2017       

            

Art.1° O art.7° da Lei 1.422/2017, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7° Aquelas farmácias e drogarias que não estiverem na escala do plantão poderão abrir seu estabelecimento nos domingos, feriados nacionais e municipais, até às 12h (doze horas), devendo a partir desse horário permanecer aberto apenas aquele estabelecimento que estiver escalado para o plantão.“

 

Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Igaratinga/MG, 7  de Março de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 

 


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