PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/2018

Publicado em: 23 de Fevereiro de 2018. Última Atualização: 23 de Fevereiro de 2018

 

“Determina horário de funcionamentos para os caixas eletrônicos”

 

   A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no regimento interno e na Lei Orgânica do Município de Igarantiga aprovou o seguinte projeto de lei:           

   Art.1º. Ficam obrigados os estabelecimentos bancários do Município de Igaratinga a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos, diariamente, no período das 06h até às 20h.

   Art.2°. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

                            I) advertência;

                            II) multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

   Art.3°. Os estabelecimentos bancários citados no artigo 1° deverão se adaptarem às disposições desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

   Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Igaratinga/MG, 22 de fevereiro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 

 


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