PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018

Publicado em: 24 de Setembro de 2018. Última Atualização: 24 de Setembro de 2018

 

Autoriza a transferência de imóvel público para particular.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, pelos legítimos representantes do povo aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento do lote de terreno nº 20, quadra 02, com área de 22.847,40 m², devidamente registrado no RGI da Comarca de Pará de Minas sob o nº 65.634, livro 02, ficha 01, para constituir 2 unidades distintas, uma com área de 21.730,00 m² e outra com 1.117,40 m².

Art. 2º. – Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao Senhor Ederson de Oliveira, CPF 124.122.446-34  o lote de terreno objeto de desmembramento citado no art. anterior, com área de 21.730,00 m² (vinte e hum mil setecentos e trinta metros quadrados).

Art. 3° - As despesas decorrentes com a escritura pública a ser lavrada, serão as custa do Senhor Ederson de Oliveira.

Art. 4 º -  Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 18 de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara

 


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