PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2018

Publicado em: 31 de Dezembro de 2018. Última Atualização: 31 de Dezembro de 2018

 

Revoga a Lei 1.332, de 22 de setembro de 2015 e altera o art. 11 da Lei 1.294/14 com acréscimo de parágrafos.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga/MG, através de seus representantes Legais aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei 1.332, de 22 de setembro de 2015.

 

Art. 2º - O art. 11 da Lei 1.294, de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar com os § §:

 

Parágrafo terceiro: Se do desmembramento do lote de terreno não resultar aproveitamento de via pública com área de até 7.000,00 m²,

a área que trata o caput deste artigo poderá ser de até 10.000,00 m²;

 

Parágrafo quarto: o lote resultado do desmembramento não poderá haver lote de terreno com testada para via pública inferior a 8 m.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Igaratinga, 12 de dezembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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