PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2018

Publicado em: 9 de Dezembro de 2018. Última Atualização: 9 de Dezembro de 2018

 

Institui no âmbito do Município de Igaratinga o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Igaratinga, através dos legítimos representantes do povo, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Igaratinga o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 2º - O Programa tem por objetivo ampliar a arrecadação de receitas mediante a isenção de juros e multas inscritas em Dívida Ativa dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).


§ 1º - O Programa abrange débitos referentes aos exercícios anteriores a 2019, inclusive os parcelados e/ou em processo de cobrança judicial.

§ 2º - A isenção dos encargos de juros e multas incidentes sobre créditos tributários em processo de cobrança judicial fica condicionada ao recolhimento prévio das custas, honorários e demais despesas processuais correspondentes à execução fiscal.

§ 3º - O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual questione o crédito a ser remitido, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, devendo comprovar o protocolo do requerimento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

 

Art. 3º - As obrigações tributárias previstas no artigo 2º desta Lei poderão ser liquidadas integralmente, em parcela única, observadas as seguintes condições:

I - até o dia 31 de janeiro de 2019, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;

II - até o dia 29 de fevereiro de 2019, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros moratórios;

III - até o dia 29 de março de 2019, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.


Parágrafo Único - As condições previstas no artigo anterior não se aplicam aos débitos incluídos no Simples Nacional.

 

Art. 4º - As obrigações tributárias referentes ao ISSQN enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, cuja cobrança esteja sob a responsabilidade do Município, poderão ser liquidadas integralmente, em parcela única, observadas as seguintes condições:


I - até o dia 31 de janeiro de 2019, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios;

II - até o dia 29 de fevereiro de 2019, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros moratórios;

III - até o dia 29 de março de 2019, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios.

 

Art. 5º - A emissão da guia de recolhimento das obrigações tributárias deverá ser requerida junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, observados os prazos e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º - Para efeitos da presente Lei os valores inscritos em Dívida Ativa serão atualizados monetariamente conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 35/2013), exceto os débitos enquadrados no Simples Nacional, que observarão as normas próprias desse regime de tributação.

 

Art. 7º - A presente medida está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019.

 

Art. 8º - A execução desta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Igaratinga, 7 de dezembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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