PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018

Publicado em: 23 de Novembro de 2018. Última Atualização: 23 de Novembro de 2018

 

“Dispõe sobre a criação do cargo de ASSESSOR CONTÁBIL e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Igaratinga/MG aprovou o presente projeto de lei com base no art. 144 do Regimento Interno.

Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar n° 43 de 21/07/2014 fica acrescido no grupo ASSESSORIA do seguinte cargo:

                            Código de classes: 1.3

                            Cargo: assessor contábil

                            Nível de vencimento: C05

                            Limite de vagas: 01

                            Forma de provimento: amplo

                            Carga Horária: 30 horas semanais

Art. 2° - O anexo II da Lei Complementar n° 43 de 21/07/2014 fica acrescido do cargo de ASSESSOR CONTÁBIL, com 01 (uma) vaga, nível de vencimento C05, com vencimento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais.

Art.3° - O anexo IV da Lei Complementar n° 43, de 21/07/2014 fica acrescido com o cargo de ASSESSOR CONTÁBIL, recrutamento amplo com as seguintes atribuições: assessorar o Legislativo Municipal nos assuntos de natureza contábil; promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal de Igaratinga, determinado a adoção de providencias necessária ao seu melhor desempenho; montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal, e o acompanhamento da execução orçamentária em todas suas fases; atendimento às diligencias e recursos inerentes as contas da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas; desincumbir-se de outras atividades que lhe seja conferidas pelo Presidente da Câmara;  

 

Requisitos:

Ser maior de 18 anos; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso; possuir formação de curso superior de Contabilidade com o respectivo registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo.

 Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de outubro de 2018.

 

Igaratinga/MG, 20 de Novembro de 2018.

Wellington Alves da cruz

Presidente

 


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