PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018

Publicado em: 24 de Outubro de 2018. Última Atualização: 24 de Outubro de 2018

 

Autoriza pagamento do dia de trabalho em dobro ao servidor que tiver em plantão no sistema 12hX36h no feriados.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a pagar ao servidor municipal que esteja em regime de plantão 12hX36h, o dia do feriado inclusive o religioso, em dobro.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 16 de outubro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara 

 


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