PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018

Publicado em: 24 de Setembro de 2018. Última Atualização: 24 de Setembro de 2018

 

Altera  a  Lei  Complementar  n.º     34, de 12 de dezembro de 2013.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º - O cargo de odontólogo com carga horária de 25 horas semanais passa a constar que 8 horas semanais serão prestadas nas Unidades de Atendimento ao usuário do serviço público municipal e, 17 horas fora da Unidade na forma que dispuser Portaria Municipal.

Paragrafo único: A carga horária de 25 horas semanais devera ser prestada durante o expediente compreendido entre 07h00m às 16h00m em dias úteis.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Igaratinga/MG, 18    de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente da Câmara

 


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