PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2018

Publicado em: 10 de Setembro de 2018. Última Atualização: 10 de Setembro de 2018

 

Corrige distorção de vencimento e carga horária de servidor público.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - O cargo de técnico em administração, que ora é declarado em extinção, passa a ter com a aprovação desta lei, vencimento e atribuições isonômicos ao cargo técnico de administração nível médio.

Art. 2 º - O cargo de Técnico de Higiene Bucal passa a ter com a aprovação desta lei, carga horária de 34 horas semanais ficando isonômico com o cargo de auxiliar de dentista.

Art. 3º - O cargo de auxiliar de enfermagem passa a ter com aprovação desta lei vencimento isonômico ao de técnico nivel médio enfermagem.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 01/09/2018.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 4 de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

     


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