PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018

Publicado em: 10 de Setembro de 2018. Última Atualização: 10 de Setembro de 2018

 

Regulamenta o direito ao gozo de férias-prêmio e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga, por intermédio dos legítimos representantes do povo, aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores de cargo efetivo da Administração Municipal, submetidos ao regime estatutário, fazem jus a 03 meses de férias-prêmio, como prêmio de assiduidade, após cada período de 05 anos de efetivo exercício no Município de Igaratinga, nos termos do artigo 92 do Ato Promulgatório 01/2018 e Estatuto do Servidor Público de Igaratinga.

Art. 2º - Não se considerará férias-prêmio ao servidor que no período do quinquênio:

  1. Tiver faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 30 dias consecutivos ou não, nos últimos 05 anos;
  2. Tiver sofrido penalidade disciplinar.

Art. 3º - o período de gozo das férias-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 4º - A autorização para gozo de férias-prêmio será concedida ao servidor após análise da conveniência e oportunidade da administração pública.

Art. 5º - Considera-se conveniente e oportuno para os fins desta lei:

  1. Ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e prestação de Serviço Público Municipal;
  2. A observância aos princípios que regem a Administração Pública;
  3. A existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor afastado;
  4. Outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

Art. 6º - A Administração Municipal notificará formalmente o servidor quando esse completar o interstício que lhe assegurará o direito ao gozo das férias-prêmio, devendo ele no prazo de 30 dias, contados da notificação formal, informar a administração qual a melhor data para o gozo de suas férias-prêmio.

Art. 7º - O Servidor que atender as condições a que trata esta lei que não fez requerimento manifestando interesse em gozo de suas férias-prêmio e a administração municipal não os notificou anteriormente, independentemente de quando ocorreu o direito ao gozo de suas férias-prêmio, fará a notificação administrativa de imediato, quando então fluirá o prazo prescricional de 05 anos contados do quinquênio seguinte ao direito adquirido às férias-prêmio, nos termos do Decreto Federal 29.910, de 06 de janeiro de 1932.

Art. 8º - São requisitos necessários para solicitação do gozo das férias-prêmio:

  1. Requerimento do servidor solicitando o gozo das férias-prêmio, em formulário próprio, conforme anexo único, parte integrante desta lei nos seguintes prazos:
  1. Até 30 dias após ser notificado formalmente do direito ao gozo das férias;
  2. Se não houver requerimento e ultrapassar 05 anos do período aquisitivo, haverá prescrição a que trata o art. 6º desta lei.
  3. Dependerá de autorização de chefia imediata do servidor, para sua concessão;

 

  1. O deferimento pela autoridade competente fica restrita a escala organizada de acordo com os critérios fundamentados da conveniência e oportunidade da administração pública.

Parágrafo Único: O formulário para o requerimento de que trata o nexo único deste artigo, estará disponível no Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração;

Art. 9º - O requerimento de gozo de férias-prêmio, nos termos estabelecidos no art. 7º desta lei, será analisado considerando a conveniência e oportunidade da administração municipal:

Parágrafo Único: As férias-prêmio poderão ser gozadas em até 03 períodos, não inferior, qualquer deles a 30 dias.

Art. 10º - O afastamento do Servidor para gozo de suas férias-prêmio somente ocorrerá após o deferimento pela autoridade competente.

Parágrafo Primeiro: A autorização de gozo das férias deverá ser aguardada pelo Servidor em exercício.

Parágrafo Segundo: Caso haja motivo justificado poderá o servidor em novo requerimento postular o gozo de férias em período diverso daquele estabelecido inicialmente.

Art. 11 - O Servidor que fizer jus ao gozo de suas férias-prêmio, mas não as requerer, poderá a administração de ofício conceder ao servidor, mediante previa comunicação formal de quando iniciará o gozo das férias-prêmio.

Art. 12 – Os requerimentos protocolados que cumprirem requisitos constantes nesta lei se submeterão a critérios que são:

  1. O servidor que tiver mais tempo de serviço público no Município de Igaratinga e se declarar que esteja próximo a sua aposentadoria;
  2. Que for mais idoso;
  3. Que não tenha feito uso de suas férias.

Art. 13 – O Servidor receberá formalmente resposta de seu requerimento, depois de cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 14 -  O servidor ou agente político que negligenciar no cumprimento desta lei, responderá nos termos do Estatuto do Servidor Público, além da esfera criminal por prevaricação.

Art. 15 – Não é admitido a conversão de férias-prêmio em pecúnia, exceto quando ocorrer aposentadoria do servidor ou que venha ser demitido do Serviço Público ou ainda quando do interesse público justificar.

Art. 16 – Esta lei entrará em vigor, 90 dias após a sua publicação, revogando a Lei Complementar N.º 16, de 13 de março de 2009.

 

Igaratinga, 4 de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 

 

 


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