PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018

Publicado em: 10 de Setembro de 2018. Última Atualização: 10 de Setembro de 2018

 

Altera o prazo que trata o parágrafo 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 35, de 26 de dezembro de 2009.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte lei:

Art.1°- O parágrafo 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 35, de 26 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: O ISS será recolhido mensalmente, por meio de guia de arrecadação, preenchida pelo Contribuinte, em modelo próprio, até o dia 10º (décimo) dia do mês subsequente ao fato gerador.

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga/MG, 4 de setembro de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente  

 


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