PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 08/2018

Publicado em: 6 de Junho de 2018. Última Atualização: 6 de Junho de 2018

 

Suprime cobrança de taxas e tributos em período que o sujeito passivo da obrigação tributária estiver com suas atividades suspensas.

 

A Câmara Municipal de Igaratinga através de seus integrantes, legítimos representantes do povo, aprovou a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir a cobrança de tributos, os quais são especificados no art. 115, II, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 35, de 26 de dezembro de 2014, no período que compreende ao dia seguinte à suspensão da atividade econômica até seu término.

 

Art. 2º O Contribuinte, para fazer jus ao que dispõe o art. 1º, terá que comprovar a suspensão da atividade econômica e estar regular com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º A aplicação no disposto no art. 1º desta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Igaratinga, 05 de junho de 2018.

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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