PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 16/2018

Publicado em: 23 de Novembro de 2018. Última Atualização: 23 de Novembro de 2018

 

Altera artigos da lei Complementar n° 22, de 24 de maio de 2011.

A Câmara Municipal de Igaratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O caput do art. 3° da Lei Complementar n° 22, de 24 de maio de 2011, passa  a ter a seguinte redação: Art. 3° - As competências, funções dos órgãos e as atribuições dos cargos criados por esta Lei, são as seguintes:

 

Art. 2° - O inciso II do art. 3° e o inciso II do art. 5°, ambos da Lei Complementar n° 22, de 24 de maio de 2011 passam a constar: II – Procurador-Geral do município:

 

Art. 3° - O caput do art. 7° da Lei Complementar n° 22, de 24 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 7° - ficam criados os seguintes cargos de chefe de Seção, de recrutamento restrito, ou seja, providos por servidores efetivos.

 

Art. 4° - O caput do art. 8° da Lei Complementar n° 22, de 24 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação: Ficam criados 17 (dezessete) cargos de Coordenadores de equipes de Serviço Público Municipal, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito, ou seja, providos por servidores efetivos, pelo Prefeito municipal de Igaratinga, sendo:

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Wellington Alves da Cruz

Presidente

 


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