PROJETO INCONSTITUCIONAL SERÁ ARQUIVADO NA CÂMARA

Publicado em: 24 de Maio de 2019. Última Atualização: 27 de Maio de 2019

 

É de autoria do vereador José Mauro de Carvalho o Projeto Resolução Nº62/19, alterando o artigo 53 do Regimento Interno da Câmara de Igaratinga.

A partir de agora, sempre que a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros, e a Procuradoria Jurídica da Casa reconhecerem a inconstitucionalidade de um projeto, o mesmo será arquivado.

Procedimento semelhante será adotado quando as partes citadas acima perceberem qualquer fato estranho no texto do projeto. A alteração do artigo 53 também determina que necessariamente o parecer terá que ser apresentado por escrito, dispensando-se eventuais manifestações em plenário.

MUDA O “PEDIDO DE VISTAS” - Também foi aprovado na mesma reunião outro projeto de autoria do vereador José Mauro - Projeto Resolução Nº61/19. O texto trata da alteração do artigo 189 do Regimento Interno, que ganhou nova redação.

A mudança assegura que o “pedido de vistas” a um projeto poderá ser concedido na reunião, antes de encerrada a primeira discussão, caso haja concordância do plenário.

 


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