Profissionais da educação passam a ter proteção garantida no município

Publicado em: 23 de Outubro de 2017.

É de autoria do presidente da Câmara, José Mauro de Carvalho, a Proposição de Lei 45/17, que dispõe sobre a proteção do profissional da área da Educação no município de Igaratinga. O texto, aprovado em reunião plenária, estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos mesmos.

Pela matéria, fica assegurada a autoridade do professor em sala de aula. O profissional deve comunicar ao superior hierárquico sobre ameaça, iminência ou prática de violência em fase do exercício da função.

Em caso de violência, a Secretaria Municipal da Educação deverá tomar medidas, sem qualquer perda financeira para a vítima, entre elas: afastamento cautelar, transferência para outra escola em caso de conclusão sobre a impossibilidade de permanência na unidade, comunicação à autoridade policial competente, assim como ao Ministério Público, etc.

O agressor, caso seja realmente comprovada sua culpa, será afastado do estabelecimento, mas terá matrícula garantida em outro. Dependendo da situação, o mesmo poderá permanecer no estabelecimento, com mudança de turma ou sala.

 

 

 

 

 


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