O corte do fornecimento de àgua e energia com regras que beneficiam a população

Publicado em: 7 de Fevereiro de 2018.

 

PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 19/2018

Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água tratada no município e dá outras providências.

A Câmara Municipal através de seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão no regimento interno e na Lei Orgânica do Município de Igaratinga aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 08h (oito horas) da segunda-feira subseqüente.

Parágrafo Único.  A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12h (doze horas) do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08h (oito horas) do 1º (primeiro) dia útil subseqüente.

 

 


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